Num momento em que me preparo para dedicar um ano da minha vida a estudar a autonomia do poder local, confesso que esta petição pública me faz levantar muitas questões:
- sobre a natureza "nacional" de um interesse público que talvez seja exclusivamente local (afinal, a tal ponte é onde é);
- sobre a legitimidade que a restante comunidade nacional terá para discutir um assunto que é, antes de tudo, das populações de Lisboa e Loures;
-:sobre o direito que o Parlamento terá (ou não) de discutir um assunto que nasce, mais que tudo, da autonomia normadora de um município, às tantas, um direito fundamental dele;
- sobre os efeitos para a autonomia local (como princípio estruturante que é da nossa organização política) decorrentes da "apreciação à escala nacional" de uma decisão como a de toponímia num município;
Mas confesso que pensei (se calhar em "demasia") no direito à participação cidadã na tomada de decisões quando a assinei...
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