quinta-feira, 28 de junho de 2018

A propósito de uma cronica de jornal...

Li a crónica do meu Colega António Jaime Martins no CM desta semana... 
E a reflexão que a propósito fiz lembrou-me de que, em tempos, quando exerci funções executivas no seio da nossa Ordem (umas por eleição, outras por designação e confiança política), costumava dizer que a minha principal missão nessas funções em que estava investido era "tudo fazer para tornar iguais todos os advogados"...
Isso passa por não enterrarmos a cabeça na areia e compreendermos que não é entre advogados que está instalada a "luta de classes" a que aludiu alguém no recente VIII Congresso dos Advogados Portugueses (tentando esse alguém - ainda mais um alguém com responsabilidades executivas -, sob o meu ponto de vista, esconder com conceitos odiados realidades inegáveis da nossa profissão); passa por perceber que não é entre formas de exercício da profissão que se gera a diferenciação de que a comunidade tanto se queixa.
O que é diferente é a visão sobre o que a advocacia significa e as consequências que essa diferença importa no dia a dia quer dos próprios advogados, quer dos seus patrocinados, quer mesmo dos demais agentes da justiça...
Pode uma sociedade de advogados ver no patrocinado um conjunto de obrigações e deveres (deontológicos, à cabeça) em vez de o "analisar" como uma mera "fonte de receita"? Claro que pode: a esmagadora maioria delas fá-lo!
Pode um advogado em prática individual pensar o seu constituinte como um cliente (no sentido mercantil do conceito) em vez de o ver como o seu mandante forense? Claro que pode (e vemos algumas - demasiadas - situações em que tal sucede)...
É pela forma como exercem a profissão e não pela forma como se organizaram para a exercer que uma e outro dos que acabei de referir são vistos de forma diferente. 
E são-no porque são, de facto, diferentes!
E isso tem consequências em múltiplos planos, como sejam a relação entre Colegas, a relação com valores essenciais como segredo profissional (v.g., a discussão pública de temas profissionais, a publicidade, etc.): a advocacia (strictu sensu - e independentemente da forma como se organiza) tem uma visão de todos esses temas que as "empresas" de prestação de serviços jurídicos não têm...
E que, em bom rigor, não têm como ter... 
Enquanto a advocacia não regressar à sua essência (i.e., a de ser um corpo de gente estudiosa, tecnicamente competente, deontologicamente assertiva que faz vida dos problemas dos outros, independentemente da forma como está organizada para o exercício da profissão); enquanto a sua Ordem e os seus dirigentes não pugnarem por isso, teremos sempre "os bons" e "os maus".
E o erro não será identificar essa realidade, mas antes estar disposto a apontar errada e capciosamente fatores de diferenciação que, de facto, não o são (como oficiosos e não oficiosos, como ricos e pobres, como em prática individual e em sociedade). 
Urge, indiscutivelmente, "tudo fazer para tornar iguais todos os advogados"... E isso passa por dar aos valores da profissão o papel que eles têm de ter e que há quem entenda que não têm de preponderar, porque prejudicam a possibilidade do lucro... 
No fundo, é preciso voltar ao tempo em que havia iguais e, por isso, todos éramos Colegas e renegar sequer a possibilidade de um tempo em que possamos ser vistos como concorrentes. 
Eu - esteja ele numa sociedade, exerça em contexto de empresa ou em prática individual - não sou capaz de ver num Advogado um concorrente. 
Há de ser sempre meu Colega!

quinta-feira, 31 de maio de 2018

Ainda a propósito de eutanásia...

Porque dizem que uma imagem vale mais que mil palavras, ainda a propósito de eutanásia...

PS: eu continuo a achar que estou do lado certo: se a velhinha quiser ir para "o lado de lá", eu ajudo-a; se ela não quiser, ninguém a pode empurrar!

terça-feira, 29 de maio de 2018

Memórias de um debate par(a)lamentar (ou já que falamos em eutanásia)...






A democracia tem de ser respeitada e é por isso que não me lerão a criticar a votação que hoje decorreu no parlamento (embora me apeteça muito escrever sobre as sensações que tive por ver o PCP "jerimonioso" e CDS "de Crista" a votar do mesmo lado ou sobre como foi delicioso ver a deputada do CDS a usar como grande argumento para os outros partidos passarem a pensar como ela o facto de a Maçonaria pensar como eles deviam pensar)… 



Mas a verdade é que, hoje, só me vinha à ideia o meu avô Herculano, homem de bem e que soube educar e prover a dois filhos e aos empregados que dele dependeram durante toda uma vida de trabalho duro e que (já lá vão mais de trinta anos), comido por um cancro que o havia de levar – imerso em dor, passados uns meses –, pedia à minha mãe, sua filha dileta e que fazia as vezes de enfermeira à mingua delas, que lhe desse de uma vez a morfina que devia durar uns dias e, assim, acabasse com o sofrimento dele. 

Lembro-me das lágrimas que corriam pelo rosto daquele homem que me ensinou a tabuada dos "9" ainda antes de a minha professora primária me ter ensinado a dos "6", de cada vez que a minha mãe tinha de recusar-lhe o pedido que tão genuína e doridamente lhe fazia o homem que mais amava à face da terra; lembro-me do esgar de dor nos seus olhos, ainda hoje me doem os seus gritos de agonia de dia e noite durante muitas semanas… 

Lembro-me da mágoa que via na minha mãe de cada vez que tinha de recusar o que lhe pedia o homem que tanto a amava... 

E lembro-me dos anos todos em que a minha mãe (que, curiosamente, partiu faz hoje quatro anos, do mesmo estúpido cancro de que morreu o meu avô) se roeu por dentro por não o ter podido respeitar naquela que era a sua vontade legítima (digo eu) e compreensível (diremos muitos, espero). 

Como há trinta e tal anos o meu avô estava condenado a sofrer (como um danado num inferno terrestre), hoje condenaram-se muitos a continuar a sofrer... 

Ao meu avô Herculano não lhe permitiram senão (face à míngua de mínimo de esperança de vida digna) viver (sabendo que não lhe sobreviveria) um cancro que lhe comeu o corpo todo, ao ponto de ter sofrido uma fratura exposta num braço quando alguém lhe dava banho, ao ponto de ter deixado de (re)conhecer a mulher que amara a vida toda, de tal modo o cérebro estava já "comido". Como há trinta anos, condenaram-se milhares a fazer de conta que não ouvem (como a minha mãe não podia ouvir) todas as vezes em que os Herculanos que por aí estão pedem o que acham que é seu direito: ir embora enquanto o mínimo da dignidade ainda lá estiver... 

A democracia tem de ser respeitada, é um facto… mas dói muito ter de o fazer quando é ela quem condena à indignidade quem merecia dela mais respeito…


domingo, 20 de maio de 2018

É tempo de calar os silêncios...



Alguns dos que – verdadeiramente – são meus amigos vão ficar chateados comigo por eu ter escrito este post, bem o sei…
Mas a esses – como aos demais – apenas posso dizer que há momentos em que ficar calado é compactuar com o mal; neste caso com o mal que está a fazer à profissão que abracei gostosamente e na qual tenho o maior orgulho quem a deveria proteger (por negligência e absoluta incompetência – prefiro pensar).
Vem, pois, este post a propósito do que assisti na Sessão Solene da Comemoração do Dia do Advogado de 2018, no Algarve.
Confesso que não era evento a que tivesse querido ir: fui porque assuntos prementes obrigaram a marcar reunião do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses e não gosto de falhar a convocatórias do órgão para o qual os meus Colegas me elegeram (até hoje, que me lembre, faltei a uma única reunião plenária, por sobreposição com um julgamento a que não podia mesmo faltar).
Mas ouvir o discurso do Bastonário da Ordem fez-me ter a certeza de que melhor teria empregue o meu dia de sábado na praia (parece que o mar em Espinho estava “qualquer coisa”).
Ouvi coisas que me arrepiaram, ainda mais quando não sei esquecer estar perante alguém que tentou punir um eleito por delito de opinião e, para além de manter uma perseguição feroz a seus iguais, vai vendo os que lhe eram próximos saltarem borda fora, constatando a falta de respeito pela democracia efetiva (porque o maior ato de democracia há de estar sempre no respeito pelo programa e pelas promessas com que se foi ao sufrágio).
Uma das que ouvi, então (porque bastaria ouvir os advogados para não a poder proferir), deixou-me verdadeiramente de cabelos em pé: a afirmação de um otimismo decorrente do facto de “a justiça estar muito melhor”, dando isso como assente pelo facto de assim o demonstrarem (pasme-se!!!) os relatórios dos Conselhos Consultivos das várias Comarcas…
O que me custou mais, porém, foram os silêncios:
– sobre reorganização judiciária (que se esperava que estivesse mais que estudada: todos sabíamos que a lei tinha de ser reavaliada passados três anos da sua implantação);
– sobre os muitos (essencialmente, jovens) que penam em verdadeiros contratos de exploração laboral consentida sob a capa de falsos recibos verdes;
– sobre exigências que se têm de fazer ao Estado para melhorar a relação do cidadão e do advogado com a justiça (e dizer que se quer que os processos judiciais possam passar a ser consultado de forma corrida no Citius ou que as gravações dispensem CD, podendo ser ouvidas diretamente no dito sistema… não conta);
– sobre o incremento dos que são atos próprios da advocacia, matéria em que imperou o zero: um redondo e exasperante “zero”;
– sobre a total demissão da Ordem dos Advogados (com especial importância para os que exercem em prática individual) da sua obrigação de colaborar ativamente para a formação contínua dos Advogados;
 sobre um tema (“o” tema) que verdadeiramente importa à advocacia (a toda a advocacia, não à que é ouvida pelas bandas de S. Domingos), a questão da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, e sobre o facto de todos sabermos que é coisa que, se não mudar (muito e rapidamente) vai conduzir para fora da profissão milhares de Colegas que fazem falta à profissão e aos cidadãos;
O que ali tivemos de ouvir foi um Presidente do Conselho Geral da Ordem incapaz de mostrar (às tantas, porque não o tem ou o que tem é mau…) um projeto que possa proteger os advogados (todos os advogados!), que possa defender a cidadania, sem uma ideia do que seja necessário fazer para servir a advocacia, servir os advogados e fazer aquilo para que a Ordem e os seus órgãos existem…
E, mesmo assim, um sorridente (quase gozão) bastonário a conseguir regozijar-se e (auto)enaltecer-se – como se elogio em boca própria fosse outra coisa que não vitupério – por coisas que em nada beneficiam os advogados (como seja o famigerado pacto para a justiça, onde ganharam todos, menos os que defendem os cidadãos).
Infelizmente, creio que concordam comigo muitos dos que não lá foram (e é preciso deixar escrito que, num espaço onde cabiam talvez mais uns cinquenta advogados que aqueles que lá estavam por serem homenageados (e seus convidados) e membros de órgãos da Ordem, havia cadeiras por ocupar, num sinal claro de divergência entre quem é a Ordem dos Advogados (os Advogados) e quem a dirige…
O que peço a esses – e creio que posso, que tenho tempo de casa que chegue para o poder fazer sem que alguém pense que o que me move é algo diferente da profissão que amo como a poucas coisas na minha vida! – é que se deixem de silêncios e comecem a pedir mais, a intervir mais, a não rejeitar presença em todos os fóruns e em todas as discussões…
Porque Martin Luther King tinha toda a razão quando dizia que “O que me assusta não são as ações e os gritos das pessoas más, mas a indiferença e o silêncio das pessoas boas.”

quarta-feira, 29 de novembro de 2017


A Assembleia Municipal de ontem serviu, sob o meu ponto de vista, para demonstrar que "habilidade" não é sinónimo de "competência"...
Habilidosa, a Câmara Municipal (que não é o PSD, é "apenas" do PSD), tendo legitimidade para requerer a marcação de uma Assembleia Extraordinária com vista a discutir a permuta de prédios entre o Município e os Bombeiros, não a requereu.
Habilidosa, a bancada do PPD/PSD na Assembleia Municipal, requereu uma Assembleia Extraordinária com o seguinte ordem de trabalhos (literalmente): "Discutir a necessidade da construção de um quartel operacional para os
Bombeiros de Espinho".
Habilidosos, nem a Câmara, nem o grupo do PPD-PSD pediram que se colocasse na convocatória dessa Assembleia a discussão e aprovação da permuta...
Habilidosos, tentaram com uma argumentação pífia e reveladora de estarem mais preocupados em tentar encalacrar as bancadas do PS, da CDU e do BE do que com os Bombeiro e com a solução dos seus problemas, impor, em mais de duas horas de discussão discutir uma coisa que, sabia-se à partida, não iria ser discutida (apenas e só porque não tinha - o grupo do PSD - pedido a tempo que fosse discutida)...
Habilidosos, quando perceberam que o joguinho de politiquice lhes tinha corrido mal, até quiseram desistir da Assembleia (pudera: todos os presentes tinham demonstrado que o que lhes importava eram os bombeiros e não as politiquices)...

As perguntas que ficam é, perante isto, são estas, sob o meu ponto de vista:
Primeira, o que teria feito uma Câmara Municipal que, em vez de tentar ser habilidosa, tivesse optado por ser competente? Obviamente, teria sido ela própria a pedir a marcação de uma Assembleia Extraordinária para discutir e aprovar a permuta já aprovada...
A segunda pergunta: que teria feito um grupo municipal se tivesse escolhido resolver o problema dos Bombeiros em vez de ter ensaiado um joguinho de inverdade, tentando passar a imagem de o Partido Socialista nãó está interessado em resolver (e rapidamente e a bem dos Bombeiros e da cidade) o problema que a Câmara anda há mais de três anos sem resolver? Naturalmente, tomar o que já estava aprovado pela Câmara e voltar a propor a sua discussão e aprovação
Nem uma nem outro o fizeram...
Infelizmente, ambos preferiram ser habilidosos, em vez de escolherem ser competentes...

Felizmente, quando perceberam que a habilidade não chega, decidiram ser competentes: no dia 5 de dezembro, lá estaremos para discutir (agora sim) o que importa a todos, a permuta que permita a construção do novo quartel de Bombeiros.

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Eu até comprava um carro elétrico ;)

Eu tenho a mania de repartir as férias ao longo do ano, para não ter de as fazer em agosto (gosto de estar em Espinho quando toda a gente de cá foge, acho).
Este ano, para descansar – e namorar, vá, que também tenho direito 😉 – estive em Florença em junho. Adorei a cidade, por ser identitária de um género de povo, por ter orgulho na sua história (ad nauseam, por vezes), pela gastronomia, pelas gentes, por tanta coisa… uma delas, pelo facto de (quase) todos os seus táxis serem carros ou elétricos ou híbridos “plug in”.
E confesso que fiquei fã do conceito, das duas ou três vezes que experimentei a coisa.
A ponto de me ter passado pela ideia que, quando for trocar de carro, vou ponderar um bicho desses como próxima viatura…
E, depois, deparei-me com o mapa que anexo: Espinho está na área metropolitana do Porto, dizem que por direito próprio; mas a verdade é que não há um único ponto de carregamento de carros elétricos em Espinho e o mais próximo está a uns bons quilómetros de distância.
O Porto tem dezenas deles (dizem que mais do que os necessários); Gaia tem o concelho todo coberto pelo sistema (parece que em número suficiente, embora não saiba por que é que o de São Félix da Marinha não funciona). Em consequência, adequaram as cidades às necessidades das suas gentes e das suas empresas, potenciaram que as pessoas pudessem ganhar consciência ambiental (e, já agora, poupar uns trocos, que a malta também tem direito, não é?).
E Espinho? Nem um só ponto de carregamento (parece que há um num hotel e outro numa quinta de casamentos, para clientes, obviamente) Públicos – ou de acesso público – nem um!
E, curiosamente, os que (também aqui) nada fizeram, pedem outra vez o voto aos espinhenses…
Merecem-no? (Também por isto) é claro que não!

#étempodeespinho

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Nótulas ao pedido de um amigo de que lesse o discurso de um juiz...

Meu bom amigo,
Desta vez, lixaste-me: teres-me pedido que lesse o texto integral do discurso recente do Senhor Juiz Carlos Alexandre foi literalmente obrigares-me a gastar cera com fraco defunto... mas, já que mo pediste e que não sei não aceder a pedidos teus, cá vão algumas nótulas ao que li, só as que me parecem essenciais:
a)       Foi interessante (embora nauseante) verificar de onde vem o pensamento do Senhor Dr. Carlos Alexandre, o que o texto demonstra em abundância: o amor à forma de fazer orçamentos (e, sem dúvida, política e justiça – não está escrito, mas é evidente) a partir de 1928;
b)      Mas isso não me espanta, confesso: alguém que admite (ainda por cima em público e por escrito) estar onde está “por favor dos media” (sic), não o vejo a ter ideologia diversa;
c)       A páginas tantas, referindo-se a Espanha, diz algo estranho como isto: «E na Espanha? Temos aqui quem fala com uma propriedade e "know how" que eu nuca terei.»; considerando que se refere a um tipo que no exercício de funções, cometeu verdadeiros crimes e que , por isso, afastado do nobre exercício da magistratura, fico em pânico com os “role models” da personagem; não obstante
d)      Se é verdade que estas coisas bastariam para que o restante texto me merecesse pouco respeito, por respeito ao teu pedido, li o discurso todo;
e)      Por ser o que me interessa, vou só percorrer as medidas que preconiza para combater a corrupção;
f)        Além de me aperceber de que há muitas medidas que o senhor preconiza que desapareceram da versão “dada à estampa” – o que, francamente, me faz temer muitíssimo acerca do pensamento jusfilosófico do senhor, algumas delas deixaram-me de cabelos em pé:
g)       A primeira dessas, a seguinte: «10ª Reduzir, para os crimes de excepcional gravidade, como são os cometidos por organizações criminosas operando a nível transnacional, o excesso garantístico do direito constitucional, penal e processual penal dos modernos Estados de Direito. / Perante a gravidade do crime organizado, a lógica dos princípios deve, em casos excepcionais, e dentro de limites razoáveis, ceder perante o pragmatismo das soluções necessárias à salvaguarda dos mesmos princípios.»; quando alguém se disponibiliza para ceder em matéria de princípios, para obter resultados, eu fico a pensar de que outros (a seguir aos que enunciam como prescindíveis) vai abdicar; e em quanto tempo regressaremos à barbárie…;
h)      Outra é a seguinte: «14ª Inverter assim, para se poder concretizar a «expropriação» das fortunas ilicitamente adquiridas, o tradicional ónus da prova. Hoje, é princípio civilizacional intocável o de que a prova compete a quem acusa.», indo mais longe, ao ponto de afirmar isto: «Que aquele princípio continue aplicável ao pequeno crime, não se contesta. Mas que continue a proteger quem o quer destruir, destruindo o Estado de Direito, é mais difícil de compreender.»;
i)        Mas o topete maior é o de dizer em público isto: «17ª E porque não ir até ao ponto de questionar o bem fundado da aplicação sem reservas, aos patrões do crime organizado, do principio in dúbio pro reo, ou mesmo o princípio da «presunção de inocência»?»;
j)        Descobri que era estúpido ao ponto de achar que as conquistas civilizacionais mais essenciais eram inatacáveis por gente a quem o Estado confere o poder de julgar, exercendo e seu nome, ainda para mais a sagrada função de garantia de direitos constitucionalmente consagrados; mas não! ao arrepio até do praticado pela “Santa” Inquisição – que arrancava à força e à tortura confissões para que a prova se fizesse, mas tinha de aparecer prova da acusação – este iluminado (seguramente, pelo espírito de 1928), acha que não: a prova chega feita ao processo (às tantas, sem sequer alegação de factos) e cabe ao acusado desmentir a ilicitude presumida;
k)       As medidas “20ª  (…) não recuar perante o expediente do agente infiltrado [depois de ter defendido a “delação premiada”]. (…) [e] 21ª  (...)deixar de questionar, por mal empregados escrúpulos, a participação dos serviços secretos», essas, então, são a definição clara de onde se funda o pensamento “democrático” do senhor, o que me mereceria apenas comentários que (apesar de terem passado a serem possíveis com o 25 de Abril de 1974), me responsabilizariam criminalmente, coisa que dispenso, como imaginarás;
l)        Uma, porém, merece-me um comentário: a um tipo que diz isto (sic) «22ª Útil podia revelar-se também a atribuição, no combate aos crimes mais graves, de efeitos jurídicos ao silêncio. É frequente os suspeitos de comissão ou participação desses crimes, e seus asseclas, refugiarem-se no silêncio como expediente de defesa. Estando fora de causa as formas violentas de compulsão a dele saírem, só nos resta atribuir efeito jurídico ao seu silêncio, no conjunto das provas. No minino quando se entenda que têm o dever de não silenciar, à semelhança do que acontece no processo civil. Seria o caso, supramencionado, de se recusarem a justificar a origem de uma fortuna repentina e suspeita.» é absolutamente urgente, é imperioso que alguém lhe rasgue a beca em pedacinhos pequenos o suficiente a que jamais possa hipótese de ser remendados! Como é possível que alguém esteja empossado do ius puniendi de um  Estado de Direito Democrático e diga uma coisas dessas??!;
m)    Uma última nota, meu caro amigo: como tu, estou farto de “certas coisas”; mas nunca me fartarei do caminho das liberdades (as que a Constituição da República Portuguesa prevê e manda – como o nosso EOA – que defendamos), da democracia e das garantias civilizacionais de que um humano do século XXI não pode prescindir: farto estou destes pseudo-democratas que mais não fazem que justificar os Trumps e as Le Pen deste mundo…
n)      Arauto sempre, mas da liberdade e da democracia, nunca do regresso ao como era a partir de 1928…

o)      Ah, é verdade! Aquele abraço!